| Projeto: |
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PL 19 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-19/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0019-2019 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REVOGA AS LEIS DE COTAS RACIAIS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / ACORDO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMISSAO / AMBITO INTERNACIONAL / ANUNCIO / APROVACAO / ARTISTA / ATOR / CANCELAMENTO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / COMBATE / COMPETENCIA / CONCORRENCIA PUBLICA / CONCURSO PUBLICO / CONVENCAO / COORDENACAO / COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER / COORDENADORIA ESPECIAL DOS ASSUNTOS DA POPULACAO NEGRA / COTA / CRITERIOS / DECLARACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / EDITAL / EMPRESA / EQUIDADE / ESTAGIO / GENERO ( SEXO ) / GRUPO DE IMPLEMENTACAO E ACOMPANHAMENTO / GRUPO ETNICO / IBGE / IGUALDADE / IMPLEMENTACAO / INVESTIDURA / LEI 13.791/2004 / LEI 15.939/2013 / LICITACAO / LIMITACAO / MEMBROS / MERITO ( MERECIMENTO ) / MODELO PROFISSIONAL / MULHER / NEGRO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PMSP / PREENCHIMENTO / PROGRAMA DE ACOES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES / PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO / PUBLICACAO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RACA / REPRESENTANTE / RESERVA / REVOGACAO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO / SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0855-2020
ver documento CONJ0858-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 05/09/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | ADM | Recebido em 19/11/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |